AREsp 2805846 - DECISAO

AREsp 2805846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, da falta de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial e da impossibilidade de reexame de matéria...

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Parties
Agravante: ROSI MERY ROCHA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
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Parties

ROSI MERY ROCHA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC relativa à abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, da falta de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se