AREsp 2797007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), os dispositivos legais apontados não demonstraram comando normativo apto a sustentar a tese, houve necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: LOURDES HELENA PELLENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Spread Bancário
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Case Brief

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Parties

LOURDES HELENA PELLENZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão em afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade dos juros por superarem a taxa média do Banco Central
  3. 3 insuficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), os dispositivos legais apontados não demonstraram comando normativo apto a sustentar a tese, houve necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se