AREsp 2797669 - DECISAO

AREsp 2797669 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e as questões suscitadas demandariam o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARINA DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARINA DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em confronto com taxa média do Bacen (Lei n. 4.595/1994; CDC)
  3. 3 ausência de comando normativo nos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e as questões suscitadas demandariam o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.