AREsp 2796772 - DECISAO

AREsp 2796772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e incide a Súmula 284/STF; as questões relativas à abusividade dos juros exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por tais motivos o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE MARIA FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Compensação De Valores +3 more

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Parties

JOSE MARIA FERREIRA ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios e violação de dispositivos da Lei n.4.595/1994 e do CDC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e incide a Súmula 284/STF; as questões relativas à abusividade dos juros exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por tais motivos o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se