AREsp 2796767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão e as violações legais foram insuficientemente fundamentadas, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS RIBEIRO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Spread Bancário, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

LUIZ CARLOS RIBEIRO MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V; 51, IV; 52, II do CDC
  3. 3 possível abusividade da taxa de juros remuneratórios por extrapolar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão e as violações legais foram insuficientemente fundamentadas, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial