AREsp 2806642 - DECISAO

AREsp 2806642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e falta de comando normativo que ampare a tese recursal, pela ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e porque a pretensão exige reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: GICELLE LEAL MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo provido apenas para esse fim; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

GICELLE LEAL MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e falta de comando normativo que ampare a tese recursal, pela ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e porque a pretensão exige reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo provido apenas para esse fim; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.