AREsp 2797668 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi deficiente quanto ao apontamento de omissão e por haver ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade de...

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Parties
Agravante: JAIR ARLINDO CAMPOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
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Parties

JAIR ARLINDO CAMPOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V; 51, IV; e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi deficiente quanto ao apontamento de omissão e por haver ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de reformar o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade de juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.