AREsp 2796743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF, houve ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal quanto aos dispositivos indicados, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e...

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Parties
Agravante: MARTA GASPAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MARTA GASPAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF, houve ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal quanto aos dispositivos indicados, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e a pretensão demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...