AREsp 2806800 - DECISAO

AREsp 2806800 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omitidos ou os vícios do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese, não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a...

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Parties
Agravante: DOUGLAS FONTELLA FRIEDRICHS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova +4 more

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Parties

DOUGLAS FONTELLA FRIEDRICHS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC quanto à abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiente fundamentação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omitidos ou os vícios do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese, não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...