AREsp 2774161 - DECISAO

AREsp 2774161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação do art. 421 do CC não possuía comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (argumentação deficiente, Súmula 284/STF), além de não ter havido prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ); ademais, a questão sobre abusividade dos juros demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação do art. 421 do CC não possuía comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (argumentação deficiente, Súmula 284/STF), além de não ter havido prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ); ademais, a questão sobre abusividade dos juros demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.