AREsp 2795009 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ ELY DE SIQUEIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo extremo insurge-se contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SPREAD BANCÁRIO. ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA. TARIFA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. NÃO HOUVE REQUERIMENTO RELACIONADO AO SPREAD BANCÁRIO, NA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL O TÓPICO SUSCITADO EM GRAU RECURSAL NÃO MERECE SER CONHECIDO. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, EM PATAMAR QUE POUCO DESBORDA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. III. TARIFA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) CORRESPONDE À SOMA DE TODOS OS ENCARGOS PACTUADOS NO CONTRATO, SERVINDO COMO ÍNDICE APENAS INFORMATIVO, NÃO SENDO CONSIDERADA PARA AVERIGUAR EVENTUAL ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA, PORQUANTO ESTE É CALCULADO INDIVIDUALMENTE PARA CADA OPERAÇÃO IV. AUSENTE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE, CARACTERIZADA A MORA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS E INADIMPLIDAS. V. RESTITUIÇÃO DE VALORES INCABÍVEL, POIS NÃO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO" (e-STJ fl. 200 ). Nas razões do especial, a recorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 1º, 4º, da Lei nº 4.595/64; 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia pela redução das taxas de juros remuneratórios. Menciona que "(..) vejamos que a taxa média divulgada pelo sistema de gerenciador de séries do Banco Central é indubitavelmente superior àquela contratada, motivo pelo qual, a manifesta abusividade há de ser declarada. O CASO CONCRETO VERSA SOBRE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO, NO QUAL O CONTRATO QUE MOTIVA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DISPÕE, ESSENCIALMENTE, QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,08% ao mês, ENQUANTO O BACEN ASSEVERA TAXAS DE 1,69% ao mês" (e-STJ fl. 212). Contrarrazões às e-STJ fls. 229/232. O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar . Insurge-se a parte recorrente contra o entendimento da instância ordinária que concluiu não haver abusividade dos juros remuneratórios na contratação de empréstimo consignado. É cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Nesse sentido, o REsp nº 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, com a seguinte ementa, ora transcrita na parte que interessa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (..) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". No presente caso , o Tribunal local concluiu pela ausência de abusividade dos juros com base nos seguintes fundamentos: "(..) De início, cumpre salientar, que o Código de Defesa do Consumidor, através do art. 6º, inciso V, consagrou o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do "Pacta Sunt Servanda" e permitindo ao consumidor a revisão do contrato não apenas por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente, mas por abuso presente à contratação. Destaco que o risco de inadimplemento na contratação obriga o recorrente a enfrentar riscos maximizados na realização de seus créditos e não elide nem neutraliza a evidência de que está cobrando taxas superiores à média mensal aferida pelo BACEN, afastando-se os argumentos voltado à soberania e autonomia da vontade dos contratantes, ausência de lei que limite a cobrança de juros remuneratórios e à ausência de abusividade da contratação. Além disso, a instituição que concede empréstimos para clientes de "alto risco", assume os riscos respectivos, os quais não podem ser repassados justamente para o tomador do crédito. Importante referir que o paradigma do STJ (Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS), não faz distinção para casos específicos, mas ao contrário, estabelece um critério único e objetivo a ser observado no exame da abusividade da cláusula de pactuação dos juros remuneratórios em todos os contratos de empréstimo. Os juros remuneratórios consistem na remuneração à instituição financeira pelo empréstimo tomado, os quais são definidos no momento da contratação. Com a revogação expressa do §3º do art. 192 da Constituição Federal, pela Súmula nº 648 do Supremo Tribunal Federal, a tese de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano com base na auto- aplicabilidade daquele dispositivo constitucional restou totalmente superada. Ademais, não há falar em limitação dos juros com base na Lei de Usura, que não se estende às instituições financeiras, consoante o teor da Súmula nº 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." O entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça está sedimentado no sentido de que somente é possível a revisão dos juros remuneratórios pactuados quando o índice contratado for abusivo frente à taxa média divulgada pelo Bacen. A decisão paradigma, RESP 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/08, foi assim ementada: (..) Além disso, também devem ser analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, de modo que deve haver criteriosa ponderação em relação ao tipo de operação de crédito contratado, a época em que firmado o contrato, o valor disponibilizado ao consumidor, bem como o prazo de pagamento e/ou financiamento, os custos inerentes à captação de recursos, a capacidade econômica do contratante, as garantias eventualmente exigidas, e ainda, a imprescindível análise do perfil de risco de crédito do contratante. Portanto, a taxa média de juros divulgada pelo Bacen é apenas um referencial a ser ponderado para fins de constatação da prática abusiva dos juros, contudo, não impõe um limite que deve ser obrigatoriamente observado pelas instituições financeiras, na medida em que esta deve ser aplicada somente na hipótese de comprovação de cobrança exorbitante de juros. (..) Com efeito, para aferir-se a abusividade ou não, dos juros remuneratórios contratados pelas partes, é necessário traçar um paralelo entre as taxas pactuadas e aquelas divulgadas no site do Banco Central do Brasil. No caso dos autos, a parte autora contratou, em 03.12.2019, Cédula de Crédito Bancário 601112905 com taxa de juros remuneratórios de 2,08% a. m e 28,46% a. a. (evento 11, OUT4), que não se afigura abusivo, já que a tabela do BACEN prevê, para o período, taxa de 1,69% a. m. e 22,32% a. a, para a hipótese de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS (séries 25468 e 20746). Em outras palavras, a taxa contratual pouco desborda da taxa do BACEN, razão pela qual deve ser mantida. Nesse passo, verifica-se que as taxas de juros não são muito superiores às taxas de juros divulgadas pelo Bacen, à época da contratação correspondente, o que afasta a abusividade alegada diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil da parte contratante, restando desconfigurada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, estando de acordo com o precedente do STJ, especificamente, no R Esp n. 2.009/614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/09/2002, D Je de 30/09/2022). Além disso, não há falar em excesso do custo efetivo total do contrato, pois este consiste apenas na soma de todos os encargos pactuados no contrato, servindo como índice apenas informativo, não sendo considerada para averiguar eventual abusividade da taxa de juros pactuada, porquanto este é calculado individualmente para cada operação " (e-STJ fls. 196/197). Dessa forma, rever tais fundamentos demandaria reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos e as cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. A esse respeito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. " .. é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Além disso, "a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 2.503.364/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. O reexame da premissa fixada pela Corte de origem - quanto ao preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça - exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em âmbito de recurso especial, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto" (AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). 3.1. A modificação do entendimento alcançado pelo acórdão estadual (acerca da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp n. 2.449.719/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelo ora recorrente, devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

P ublique-se. Intimem-se. EMENTA