AREsp 2740639 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos à luz da comparação com a taxa média de mercado do Banco Central, conclusão extraída das peculiaridades do caso concreto; a insurgência da agravante demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Capitalização De Juros
Consumidor Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Capitalização De Juros

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Critério de aferição da abusividade: comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos à luz da comparação com a taxa média de mercado do Banco Central, conclusão extraída das peculiaridades do caso concreto; a insurgência da agravante demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 729/734 que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.