AREsp 2792714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ser necessário que aquele juízo reexamine os juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, considerando que a taxa média do BACEN é parâmetro referencial e não limite...

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Parties
Agravante/recorrente/insurgente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: DIDIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento No Stj: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Súmula 596/stf, Controle Judicial De Cláusulas Contratuais
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente/insurgente

DIDIO NOGUEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento No Stj: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser tomada como único parâmetro para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais são os requisitos para revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários (caracterização de relação de consumo, demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso)
  3. 3 Se o STJ pode adentrar a valoração fático-probatória realizada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ser necessário que aquele juízo reexamine os juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, considerando que a taxa média do BACEN é parâmetro referencial e não limite absoluto, e que a abusividade deve ser demonstrada cabalmente com análise das peculiaridades do caso concreto, sem que o STJ adentre na valoração fático-probatória realizada pela instância originária.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se