AREsp 2806331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os aclaratórios tinham finalidade de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios; manteve-se, entretanto, a conclusão da Corte de origem sobre a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/agravo Interno No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, imposta à recorrente.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode, por si só, configurar limite impeditivo de revisão por abusividade
  2. 2 Se é imprescindível prova pericial contábil para demonstrar a abusividade da taxa de juros contratada
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os aclaratórios tinham finalidade de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios; manteve-se, entretanto, a conclusão da Corte de origem sobre a abusividade da taxa de juros no contrato, diante da diferença significativa (aproximadamente 163%) em relação à taxa média de mercado e da ausência de elementos pela instituição financeira que justificassem a taxa contratada, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, imposta à recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, imposta à recorrente