AREsp 2811781 - DECISAO

AREsp 2811781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que havia provas suficientes para decidir sem perícia e já apreciou, de forma fundamentada, a abusividade das taxas de juros, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão que limitou os juros e majorou-se os honorários advocatícios em 10% na instância recursal por força do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não realização de perícia
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 valor referencial da taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que havia provas suficientes para decidir sem perícia e já apreciou, de forma fundamentada, a abusividade das taxas de juros, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão que limitou os juros e majorou-se os honorários advocatícios em 10% na instância recursal por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se