AREsp 2811738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em provas constantes dos autos, concluiu pela inexistência de cerceamento ao indeferir perícia e, no mérito fático-probatório, pela abusividade dos juros diante da significativa discrepância em relação à taxa...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Repetição De Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios contratados e abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em provas constantes dos autos, concluiu pela inexistência de cerceamento ao indeferir perícia e, no mérito fático-probatório, pela abusividade dos juros diante da significativa discrepância em relação à taxa média do BACEN; a modificação exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo ainda aplicáveis as Súmulas 5, 7 e 83, e, por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Não conhecer do recurso especial