AREsp 2803716 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao limitar a taxa de juros remuneratórios, considerou a diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e as peculiaridades do caso, conclusão que implicaria reexame de matéria fático-probatória se fosse...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Prescrição, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, por si só, é suficiente para caracterizar a abusividade dos juros contratados
  2. 2 Qual a série temporal do BACEN aplicável para aferição da taxa média no caso de empréstimo pessoal não consignado e renegociação
  3. 3 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios na relação de consumo e quais critérios devem ser observados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao limitar a taxa de juros remuneratórios, considerou a diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e as peculiaridades do caso, conclusão que implicaria reexame de matéria fático-probatória se fosse revista, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ainda que a média do Bacen seja apenas referencial e não limite automático, no caso concreto a abusividade foi considerada demonstrada pela origem diante da falta de justificativa para patamar tão elevado de juros.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Por aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85