AREsp 2793346 - DECISAO

AREsp 2793346 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo por entender-se que a Corte de origem corretamente manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios ante a discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e pela ausência, nos autos, de informações por parte da instituição financeira...

Source-derived case information.

Parties
Autora: autora; Parte Contrária: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Das Taxas, Repetição Do Indébito, Mora, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Das Taxas Repetição Do Indébito +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

instituição financeira

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 421 do Código Civil, 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC
  2. 2 necessidade (ou não) de prova pericial contábil para comprovação da abusividade da taxa de juros
  3. 3 valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo por entender-se que a Corte de origem corretamente manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios ante a discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e pela ausência, nos autos, de informações por parte da instituição financeira sobre custo de captação, spread e demais elementos que pudessem justificar a taxa; ademais, o reexame do contexto fático-contratual demandado pelo agravante implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas súmulas do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15