AREsp 2816426 - DECISAO

AREsp 2816426 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à média de mercado, adotou entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS) e constatou que a instituição financeira não comprovou fatos que justificassem as taxas praticadas;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 alegação de violação do art. 421 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à média de mercado, adotou entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS) e constatou que a instituição financeira não comprovou fatos que justificassem as taxas praticadas; a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa pois o juízo a quo considerou o processo suficientemente instruído; a alegação de violação do art. 927 do CPC foi genérica e insuficiente; e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento do recurso.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A.