REsp 2183351 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 493, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Juros remuneratórios. Caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios à vista da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN, em apenas um dos contratos revisados. Capitalização. Após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.3.2000, é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada. A disposição do art. 51, inciso IV do CDC a ausência de pactuação expressa da capitalização deve ser afastada. Tarifas. Não pactuadas. Comissão de permanência. Viável sua incidência somente quando expressamente pactuada, desde que não cumulada com demais encargos de mora. Súmula nº 472 do STJ. Não prevista, no caso concreto. Encargos de mora. Admitida a incidência dos juros de mora de 1% ao mês cumulados com multa de 2%, juros remuneratórios. Mora debitoris. Autorizada a descaracterização da mora. Compensação/repetição do indébito. Admitida na forma simples, consoante entendimento do STJ. Sucumbência. Redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 520/522, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, o Recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 51 do CDC, 5º da MP 2710/36, 141, 489, 492, 1013, I e II, 1022 do CPC/15. Sustenta, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem não se manifestou sobre o fato de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não é um limitador estanque, assim acerca da existência de capitalização mensal dos juros; (ii) a taxa média divulgada pelo BACEN é mero referencial e não um limite peremptório; (iii) o contrato B40630408-2 prevê expressamente a capitalização mensal. Sem contrarrazões (fl. 561, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 564/567, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. Oportunizada a retratação, o Tribunal de origem manteve a conclusão adotada (fls. 581/584, e-STJ). Às fls. 689-699, e-STJ, foi determinada o retorno dos autos para que o Tribunal de origem apreciasse o feito à luz do entendimento desta Corte Superior no tocante à taxa de juros e à capitalização mensal de juros. Em novo julgamento, o Tribunal manteve a abusividade dos juros ante as particularidades do caso concreto, bem como a impossibilidade de capitalização mensal de juros, porquanto ausente a expressa previsão contratual (fls. 708-711, e-STJ). Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 738-740, e-STJ). Interposto novo recurso especial (fls. 746-776, e-STJ), o insurgente reafirma os fundamentos do primeiro reclamo. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. Insurge-se a recorrente quanto ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios fixadas no contrato. Na hipótese, decidiu o Tribunal de origem (fl. 709, e-STJ): No caso concreto, incontroverso que os juros remuneratórios superam à taxa média do mercado apenas no contrato B40630408-2, o que permite a revisão do encargo, limitando-se os juros remuneratórios do contrato à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN, na forma indicada no julgamento do apelo. .. Outrossim, a taxa contratual supera demasiadamente a média do mercado sem que o réu tenha apresentado justificativa para tal, considerando que contratos da mesma espécie, com os riscos inerentes, segundo levantamento do BACEN, indicaram taxas muito mais reduzidas à época da contratação. Caracterizada, assim, a abusividade da instituição financeira, pois a situação colocou o consumidor em desvantagem excessiva. Note-se que não há comprovação por meio de prova documental a respeito do custo da captação do numerário, tampouco demonstração financeira, atuarial e contábil das razões pelas quais o percentual praticado discrepa da média do BACEN, valendo notar tratar-se de mútuo consignado para servidor público, com remota hipótese de inadimplemento. Em se tratando de relação de consumo, vale notar a presença de hipervulnerabilidade técnica da parte autora, que não detém de meios para comprovar que o custo da captação do numerário por parte da ré, do "spread" e das taxas de manutenção do negócio, diferem daquelas de outras instituições. Reitero que a relação é de consumo a parte autora está em desvantagem excessiva, na medida em que os juros cobrados são bastante superiores à média praticada por outras instituições. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação (vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica), não detém meio técnicos para comprovar a) custo da captação dos recursos no local; b) época do contrato; c) valor e o prazo do financiamento; d) fontes de renda do cliente; e) as garantias ofertadas; f) a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; g) a análise do perfil de risco de crédito do tomador e h) forma de pagamento da operação. Do exposto, no caso concreto, ao exame da prova específica dos autos, está caracterizada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, como dito, confirmando-se o acórdão. Como se vê, a Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) 2. A recorrente aduz, ainda, a impossibilidade de afastar a capitalização de juros, uma vez que houve pactuação expressa. Sobre o tema, a Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 973.827/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de ser "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", conforme ementa a seguir transcrita: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. .. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08.08.2012, DJe 24.09.2012) grifou-se Diante da conclusão da Corte foram editadas algumas súmulas, dentre elas a de número 541, dispondo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Ainda, quando do julgamento do Tema 953, também sob a sistemática dos recursos repetitivos, este Tribunal Superior assentou que "a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade - na hipótese, a anual - não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente" grifou-se . O julgado seguiu assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. .. (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei supostamente violado impossibilita o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC/73: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 3. Rever questão eminentemente fática firmada no acórdão recorrido que está em consonância com o entendimento pacificado por esta Corte, mostra-se inviável na instância especial, por atração dos enunciados 5, 7 e 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1319737/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019) O Tribunal de origem, por sua vez, consignou que não há cláusula expressa prevendo a capitalização de juros, nesses termos (fls. 258-259, e-STJ): No caso concreto, estão fora de questão na presente revisão, os pactos B60630810-3, B70630876-8 e B70630879-2, porquanto presente a previsão expressa da capitalização mensal. Assim, resta admitida sua incidência, conforme precedente jurisprudencial do julgamento do processo repetitivo R Esp nº 1.388.972/SC. Já, no contrato B40630408-2, ausente a respectiva comprovação da pactuação expressa da capitalização dos juros, conforme se afere de suas cláusulas do contrato contido nos autos. Acrescente-se o público e notório analfabetismo financeiro de modo geral do consumidor brasileiro, o que leva à presunção de ignorar a presença de capitalização dos juros com a informação de que o duodécuplo dos juros não corresponderem aqueles informados nos juros anuais. Assim, resta inviabilizada sua incidência, também conforme precedente jurisprudencial do julgamento do processo repetitivo R Esp. nº 1.388.972/SC, inclusive, com julgamento posterior ao recurso especial pelo qual se pauta o STJ. Assim, ausente indicação expressa da capitalização mensal dos juros, impõe-se o reconhecimento da abusividade, tal como no acórdão originalmente proferido. Dessa forma, o Tribunal de piso decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema. Ademais, alterar a premissa fática estabelecida pela instância ordinária no sentido de que não há a previsão no contrato demandaria, inevitavelmente, a reanalise das clausulas contratuais e as provas carreadas nos autos, providência vedada no âmbito desta Corte Superior pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA