AREsp 2806258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de produção de prova pericial não configurou cerceamento diante da existência de provas suficientes nos autos e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em relação de consumo mediante demonstração de desvantagem exagerada
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de produção de prova pericial não configurou cerceamento diante da existência de provas suficientes nos autos e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu abusividade dos juros e limitou a taxa conforme sentença.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC