AREsp 2767229 - DECISAO

AREsp 2767229 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não pode adentrar na verificação fático-probatória das peculiaridades do contrato no recurso especial; assim, conheceu do agravo e deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo exame sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, observando os requisitos e fatores indicados pela jurisprudência (relação de consumo, demonstração cabal da desvantagem exagerada e análise das circunstâncias do caso concreto).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Questões Fático Probatórias
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Questões Fático Probatórias

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 se a taxa contratada de juros remuneratórios que supera a média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 quais os requisitos para revisão judicial da taxa de juros remuneratória em contratos bancários
  3. 3 competência do STJ para reexaminar circunstâncias fático-probatórias e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não pode adentrar na verificação fático-probatória das peculiaridades do contrato no recurso especial; assim, conheceu do agravo e deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo exame sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, observando os requisitos e fatores indicados pela jurisprudência (relação de consumo, demonstração cabal da desvantagem exagerada e análise das circunstâncias do caso concreto).

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial