AREsp 2811725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a taxa média do BACEN é parâmetro indicativo e, no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as taxas pactuadas eram superiores a uma vez e meia a média de...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Mercado (bacen), Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média Do Mercado (bacen) Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível a revisão judicial de juros remuneratórios pactuados em contrato de consumo?
  2. 2 A taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central constitui limite ou apenas parâmetro para aferir abusividade?
  3. 3 Exceder a taxa média do mercado, por si só, configura cobrança abusiva?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a taxa média do BACEN é parâmetro indicativo e, no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as taxas pactuadas eram superiores a uma vez e meia a média de mercado e que o banco não demonstrou justificativa para tal diferença, caracterizando abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.