AREsp 2811716 - DECISAO

AREsp 2811716 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a taxa média do Banco Central é um referencial para aferir abusividade, mas não um limite absoluto; contudo, no caso concreto a Corte de origem demonstrou que os juros contratados eram manifestamente abusivos (fixados em percentual quase dez vezes superior à média do Bacen) sem comprovação individualizada que justificasse tal diferença, de modo que a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não merece reforma; aplicou-se a Súmula 83/STJ e os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza abusividade
  2. 2 Aplicabilidade do CDC e do art. 421 do Código Civil à revisão contratual bancária
  3. 3 Ônus de demonstrar a abusividade dos juros em cada caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a taxa média do Banco Central é um referencial para aferir abusividade, mas não um limite absoluto; contudo, no caso concreto a Corte de origem demonstrou que os juros contratados eram manifestamente abusivos (fixados em percentual quase dez vezes superior à média do Bacen) sem comprovação individualizada que justificasse tal diferença, de modo que a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não merece reforma; aplicou-se a Súmula 83/STJ e os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.