AREsp 2799534 - DECISAO

AREsp 2799534 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, fundamentou-se na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de elementos que justificassem a cobrança das elevadas taxas pactuadas, tendo analisado as peculiaridades do caso concreto; a reavaliação desses elementos demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e incidem óbices de admissibilidade por dissídio jurisprudencial e ausência de indicação adequada do dispositivo legal para determinados pontos, além de ter sido indeferido o efeito suspensivo, cuja pretensão perdeu objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido; agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Prova Pericial, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 Aplicação dos requisitos fixados no REsp n. 1.061.530/RS para revisão de juros
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e aplicação das súmulas que impedem conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, fundamentou-se na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de elementos que justificassem a cobrança das elevadas taxas pactuadas, tendo analisado as peculiaridades do caso concreto; a reavaliação desses elementos demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e incidem óbices de admissibilidade por dissídio jurisprudencial e ausência de indicação adequada do dispositivo legal para determinados pontos, além de ter sido indeferido o efeito suspensivo, cuja pretensão perdeu objeto.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido; agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.