AREsp 2795136 - DECISAO

AREsp 2795136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); em decorrência, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARLI REGINA GOMES SZCZERBAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros Remuneratórios Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARLI REGINA GOMES SZCZERBAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 verificação de abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 possibilidade de limitação excepcional dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); em decorrência, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial