AREsp 2795338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente deixou de juntar os contratos, razão pela qual, não sendo possível verificar a taxa pactuada, aplicou-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 530 do STJ); ademais, a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição Decenal, Súmula 530 Do STJ, Juntada Do Contrato Aos Autos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prescrição Decenal Súmula 530 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa média de mercado do Bacen na ausência do contrato escrito
  2. 2 Reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios e revisão contratual
  3. 3 Incidência da prescrição decenal (art.205 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente deixou de juntar os contratos, razão pela qual, não sendo possível verificar a taxa pactuada, aplicou-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 530 do STJ); ademais, a sentença estava fundamentada e a prescrição não ocorreu nos termos do art.205 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13%.