AREsp 2803273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões, aplicou o parâmetro da taxa média do Banco Central como referencial e, diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada (22,00% a.m. / 987,22% a.a.) e a média de mercado (5,88%...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Honorários Advocatícios Jurisprudência Repetitiva

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central prova, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros contratados
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da abusividade no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões, aplicou o parâmetro da taxa média do Banco Central como referencial e, diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada (22,00% a.m. / 987,22% a.a.) e a média de mercado (5,88% a.m. / 98,55% a.a.), concluiu-se pela abusividade dos juros no caso concreto; assim, manteve-se a decisão do tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários da recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.