AREsp 2794317 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação consolidada do STJ de que a taxa média divulgada pelo Banco Central é referencial e não valor absoluto; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática e a matéria demandaria...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravado: Luiz Alberto Ramos Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Taxa Média Do Mercado (bacen), Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Taxa Média Do Mercado (bacen) Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Luiz Alberto Ramos Dias

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro absoluto para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 controle revisional do Poder Judiciário sobre cláusula contratual de juros
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação consolidada do STJ de que a taxa média divulgada pelo Banco Central é referencial e não valor absoluto; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática e a matéria demandaria reexame fático-probatório, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em R$150,00 nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em R$150,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015