AREsp 2761750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial, entendendo-se incidir os óbices das Súmulas 282 e 356/STF quanto à prova pericial não apreciada na origem e da Súmula 284/STF quanto às razões genéricas do recurso especial; manteve-se que o Tribunal de origem agiu adequadamente ao adotar a taxa...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Súmulas
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Parties

CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro de abusividade dos juros
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial, entendendo-se incidir os óbices das Súmulas 282 e 356/STF quanto à prova pericial não apreciada na origem e da Súmula 284/STF quanto às razões genéricas do recurso especial; manteve-se que o Tribunal de origem agiu adequadamente ao adotar a taxa média do Bacen para restabelecer o equilíbrio diante de disparidade significativa de juros não justificada pela instituição financeira; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários ao advogado da recorrida para R$ 2.000,00 com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários devidos ao advogado da recorrida para R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fundamento no art. 85, §11, CPC.
  • Publicar-se.