AREsp 2785538 - DECISAO

AREsp 2785538 - DECISAO

a taxa média de mercado é parâmetro referencial e não determina, por si só, a abusividade; entretanto, no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou que a taxa contratada (22% a.m.) excedeu de forma evidentemente excessiva a média de mercado (mais que o triplo), justificando a limitação dos juros e a manutenção da decisão, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a extrapolação da taxa média de mercado por si só caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 parâmetros para limitação dos juros remuneratórios e necessidade de demonstração caso a caso

Ratio Decidendi

a taxa média de mercado é parâmetro referencial e não determina, por si só, a abusividade; entretanto, no caso concreto o Tribunal de origem demonstrou que a taxa contratada (22% a.m.) excedeu de forma evidentemente excessiva a média de mercado (mais que o triplo), justificando a limitação dos juros e a manutenção da decisão, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13%

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13%.