AREsp 2795857 - DECISAO

AREsp 2795857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões controvertidas, não havendo ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC; quanto aos juros remuneratórios, exceder a taxa média do BACEN não implica, por si só, abusividade, mas no caso...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial; Majoração Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Repetição De Indébito, Compensação, Honorários Advocatícios, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do BACEN Repetição De Indébito +4 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial; Majoração Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em comparação à taxa média do BACEN
  3. 3 possibilidade de suspensão de ações por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei nº 6.024/74)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões controvertidas, não havendo ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC; quanto aos juros remuneratórios, exceder a taxa média do BACEN não implica, por si só, abusividade, mas no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que a taxa contratada (4,04% ao mês) era manifestamente excessiva diante da taxa média do período (1,29% ao mês) e das garantias contratuais, justificando a limitação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13%.