AREsp 2800043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ante a ausência do contrato escrito nos autos e a impossibilidade de verificação da taxa pactuada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central nos termos da Súmula 530 do STJ, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, não se demonstrando causa para reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Por Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 530 Do STJ, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Taxa Média De Mercado, Inexistência De Juntada Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 530 Do STJ Prescrição Decenal +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Por Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da inicial
  2. 2 Nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  3. 3 Cerceamento de defesa e indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ante a ausência do contrato escrito nos autos e a impossibilidade de verificação da taxa pactuada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central nos termos da Súmula 530 do STJ, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, não se demonstrando causa para reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13%.