AREsp 2786707 - DECISAO

AREsp 2786707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação alinhada à jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), demonstrou que os juros pactuados eram manifestamente abusivos diante da taxa média do BACEN (18% a.m. contratado versus 6,89% a.m. média na data de contratação), não sendo necessária prova pericial adicional; além disso, parte das alegações não foram devidamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e a conformidade com a jurisprudência do STJ gerou óbice sumular (Súmula 83/STJ) ao conhecimento do recurso especial; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Necessidade De Prova Pericial, Repetição/compensação Do Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Necessidade De Prova Pericial Repetição/compensação Do Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade
  3. 3 prequestionamento obrigatório para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação alinhada à jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), demonstrou que os juros pactuados eram manifestamente abusivos diante da taxa média do BACEN (18% a.m. contratado versus 6,89% a.m. média na data de contratação), não sendo necessária prova pericial adicional; além disso, parte das alegações não foram devidamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e a conformidade com a jurisprudência do STJ gerou óbice sumular (Súmula 83/STJ) ao conhecimento do recurso especial; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios devidos pela recorrente em mais 10% sobre o valor fixado na instância ordinária (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se