AREsp 2767595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), entendendo que havia abusividade dos juros por disposição expressiva em relação à taxa média do BACEN e que a prova documental dos autos era suficiente, tornando desnecessária a perícia contábil; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Bancária) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Limitação À Taxa Média Do BACEN, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Compensação/repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Limitação À Taxa Média Do BACEN Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Bancária) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de súmula 83/STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Banco Central
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para verificar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), entendendo que havia abusividade dos juros por disposição expressiva em relação à taxa média do BACEN e que a prova documental dos autos era suficiente, tornando desnecessária a perícia contábil; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00
  • Publique-se.