AREsp 2750337 - DECISAO

AREsp 2750337 - DECISAO

A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado não determina, por si só, a abusividade; é imprescindível demonstração cabal da excessividade (lucro da intermediação, desequilíbrio contratual ou fatores que justifiquem a diferença). Assim, afastou-se a limitação dos juros imposta...

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Parties
Recorrente: ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo acórdão recorrido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Recurso Especial Inadmitido, Revisão Contratual, Embargos À Execução
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Recurso Especial Inadmitido Revisão Contratual +1 more

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Parties

ACREVI - AGENCIA DE CREDITO DO VALE DO ITAPOCU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 Ônus da prova sobre motivos, riscos ou custos que justifiquem a taxa contratada

Ratio Decidendi

A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado não determina, por si só, a abusividade; é imprescindível demonstração cabal da excessividade (lucro da intermediação, desequilíbrio contratual ou fatores que justifiquem a diferença). Assim, afastou-se a limitação dos juros imposta pelo aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo acórdão recorrido
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa.