AREsp 2782335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, dada a conclusão do tribunal de origem de que o feito estava suficientemente instruído; ademais, embora a taxa média do Bacen seja parâmetro de referência, a extrapolação...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (julgamento Do Agravo)
Outcome
agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido/não admitido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Prova Pericial Cerceamento De Defesa Revisional De Contrato +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de cerceamento de defesa pela recusa da produção de prova pericial quando o juiz considera o feito suficientemente instruído
  2. 2 se a extrapolação da taxa média do Bacen implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de análise individualizada do contrato e ônus da instituição financeira em justificar juros superiores à média

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, dada a conclusão do tribunal de origem de que o feito estava suficientemente instruído; ademais, embora a taxa média do Bacen seja parâmetro de referência, a extrapolação dessa média não basta, por si só, para declarar abusividade, sendo necessária a demonstração no caso concreto; no presente caso o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado (22% a.m. vs. 5,32% a.m.) e a instituição não comprovou justificativa individualizada, restando reconhecida a abusividade e mantendo-se o acórdão...

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido/não admitido

Orders

  • indeferido o pedido de efeito suspensivo
  • majorados os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1.500,00 para R$1.650,00