AREsp 2794879 - DECISAO

AREsp 2794879 - DECISAO

A taxa média do Banco Central é relevante como parâmetro, mas sua simples superação não prova, por si só, a abusividade dos juros; é necessária demonstração cabal no caso concreto. No processo em exame o Tribunal de origem concluiu não haver discrepância relevante entre a taxa pactuada (3,6% a.m.) e a média de mercado (3,25% a.m.) e reconheceu a prescrição decenal, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: FABIANI PRASS ESSY; Parte Recorrida: banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisional De Contrato, Prescrição Decenal, Parâmetro Da Taxa Média Do Banco Central
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisional De Contrato Prescrição Decenal Parâmetro Da Taxa Média Do Banco Central

Case Brief

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Parties

FABIANI PRASS ESSY

Agravante

banco requerido

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média do mercado indica cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Se houve demonstração cabal da abusividade dos juros no caso concreto
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre parâmetros para aferir abusividade de juros

Ratio Decidendi

A taxa média do Banco Central é relevante como parâmetro, mas sua simples superação não prova, por si só, a abusividade dos juros; é necessária demonstração cabal no caso concreto. No processo em exame o Tribunal de origem concluiu não haver discrepância relevante entre a taxa pactuada (3,6% a.m.) e a média de mercado (3,25% a.m.) e reconheceu a prescrição decenal, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 1.650,00, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça.