REsp 2152523 - DECISAO

REsp 2152523 - DECISAO

A Corte entendeu que a taxa média do Banco Central constitui parâmetro relevante, porém não vinculante, de modo que a simples ultrapassagem dessa média não caracteriza automaticamente abusividade, sendo necessária demonstração no caso concreto; no feito, porém, havia discrepância comprovada (mais de 50%) que...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Abusividade, Embargos De Declaração, Multas Processuais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central Abusividade +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de juros excederem a taxa média do Bacen indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e devolução de valores indevidamente descontados
  3. 3 A admissibilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em embargos de declaração

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a taxa média do Banco Central constitui parâmetro relevante, porém não vinculante, de modo que a simples ultrapassagem dessa média não caracteriza automaticamente abusividade, sendo necessária demonstração no caso concreto; no feito, porém, havia discrepância comprovada (mais de 50%) que justificou o reconhecimento da abusividade pelo Tribunal de origem, compatível com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), o que impede o provimento do recurso nesse ponto; por outro lado, a multa aplicada nos embargos de declaração com base no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada por não se verificar caráter manifestamente protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • afastar a multa aplicada com base no §2º do art. 1.026 do CPC
  • manter a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto (impedindo provimento do recurso nessa parte)