AREsp 2745037 - DECISAO

AREsp 2745037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, demonstrou a abusividade dos juros remuneratórios ao verificar discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, tornando...

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Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Taxa Média Do Banco Central
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Alienação Fiduciária Recurso Especial Taxa Média Do Banco Central

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 competência do CMN e do BACEN para divulgação de parâmetros de mercado
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como referencial na aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, demonstrou a abusividade dos juros remuneratórios ao verificar discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, tornando aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial