AREsp 2799515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte; o recurso especial não foi provido porque, quanto às matérias dos arts. 355 e 356 do CPC, houve falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto à abusividade dos juros remuneratórios, o Tribunal de origem analisou as circunstâncias do caso e concluiu pela abusividade em...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Repetição Do Indébito, Exibição De Documentos, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Repetição Do Indébito Exibição De Documentos Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento (art.1.022 CPC/2015) e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado do Bacen como referencial
  3. 3 ônus da prova da instituição financeira para justificar taxas acima da média

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; o recurso especial não foi provido porque, quanto às matérias dos arts. 355 e 356 do CPC, houve falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto à abusividade dos juros remuneratórios, o Tribunal de origem analisou as circunstâncias do caso e concluiu pela abusividade em razão da taxa contratada ser significativamente superior à taxa média de mercado do Banco Central, entendimento que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, devendo ser mantido; majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.500,00 para R$1.650,00 (art. 85, §11, CPC/2015).