AREsp 2810643 - DECISAO

AREsp 2810643 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro importante para aferir abusividade, a revisão exige demonstração cabal; o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre as taxas contratadas e a média do Bacen e, diante da ausência de insurgência da parte autora/apelada quanto ao parâmetro adotado (uma vez e meia), aplicou o entendimento local que limita a taxa em até 10% acima da média, conclusão que se mostrou conforme a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção do acórdão e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Limitação De Juros, Honorários Advocatícios
Apelação Cível Revisão De Contrato Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central Limitação De Juros +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central indica, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 421 do Código Civil à revisão contratual de taxas bancárias
  3. 3 Parâmetro adequado para limitação dos juros contratados

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, embora a taxa média do Banco Central seja parâmetro importante para aferir abusividade, a revisão exige demonstração cabal; o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre as taxas contratadas e a média do Bacen e, diante da ausência de insurgência da parte autora/apelada quanto ao parâmetro adotado (uma vez e meia), aplicou o entendimento local que limita a taxa em até 10% acima da média, conclusão que se mostrou conforme a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção do acórdão e a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.