AREsp 2793922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, demonstrou cabalmente a abusividade dos juros remuneratórios ao confrontar a taxa contratada com a taxa média do Bacen (diferença expressiva), hipótese em que é vedado ao STJ...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Compensação E Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei nº 6.024/74 sobre ações de conhecimento
  2. 2 Compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de justiça gratuita
  3. 3 Critérios para aferição da abusividade dos juros remuneratórios (uso da taxa média do Bacen como parâmetro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, demonstrou cabalmente a abusividade dos juros remuneratórios ao confrontar a taxa contratada com a taxa média do Bacen (diferença expressiva), hipótese em que é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório; adicionalmente, foi decidido que a liquidação extrajudicial não suspende ação de conhecimento e que o recolhimento de custas afasta a concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se.