AREsp 2781787 - DECISAO

AREsp 2781787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ (notadamente o REsp 1.061.530/RS), tendo considerado demonstrada a abusividade das taxas com fundamento na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o...

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Parties
Agravante/recorrente Especial: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Processual Civil Bancário Civil Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Cláusulas Contratuais Repetição De Indébito Abusividade Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo quando comprovada abusividade (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ (notadamente o REsp 1.061.530/RS), tendo considerado demonstrada a abusividade das taxas com fundamento na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que configura óbice sumular (Súmula 83/STJ) ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.