AREsp 2797853 - DECISAO

AREsp 2797853 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem demonstrou cabalmente a abusividade dos juros contratados pela discrepância substancial entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, havendo óbice às alegações recursais por força da Súmula 83 e pela impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas E Precedentes
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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado do Banco Central indica, por si só, abusividade
  2. 2 Parâmetros adequados para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Ônus da demonstração cabal da abusividade no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem demonstrou cabalmente a abusividade dos juros contratados pela discrepância substancial entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, havendo óbice às alegações recursais por força da Súmula 83 e pela impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Publique-se.