AREsp 2743966 - DECISAO

AREsp 2743966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Bacen é parâmetro-referencial e, no caso concreto, restou demonstrada cabalmente a abusividade diante da significativa discrepância entre a taxa...

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Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central (bacen) Como Parâmetro, Revisão Contratual, Contrato De Empréstimo Pessoal Não Consignado, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central (bacen) Como Parâmetro Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central é, por si só, indicativo de cobrança abusiva
  2. 2 Se a taxa média do Bacen constitui parâmetro obrigatório ou apenas referencial na análise de abusividade dos juros
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, tornando inviável o provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Bacen é parâmetro-referencial e, no caso concreto, restou demonstrada cabalmente a abusividade diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, razão por que a decisão recorrido não poderia ser reformada no recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.