AREsp 2789338 - DECISAO

AREsp 2789338 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: não houve cerceamento de defesa por o Tribunal de origem ter considerado a matéria suficientemente instruída; a taxa média do BACEN é parâmetro adequado para aferir abusividade, devendo o...

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Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado / Recorrido: JOÃO AMADO SOARES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média Do BACEN, Repetição De Indébito, Compensação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisional Contratual Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

JOÃO AMADO SOARES DUARTE

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela falta de produção de prova pericial contábil
  2. 2 se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por exceder a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 qual o parâmetro adequado para aferir abusividade dos juros e possibilidade de revisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: não houve cerceamento de defesa por o Tribunal de origem ter considerado a matéria suficientemente instruída; a taxa média do BACEN é parâmetro adequado para aferir abusividade, devendo o julgador considerar as peculiaridades do caso; no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% a.m.) e a taxa média do BACEN à época (7,04% a.m.), justificando a limitação dos juros à taxa média nos termos da orientação do STJ e do entendimento desta Câmara; ademais, incide Súmula 83/STJ impedindo provimento quando o acórdão recorrido segue a mesma linha...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.