AREsp 2800626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro de referência, mas a abusividade deve ser demonstrada caso a caso; no presente feito a instância a quo...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de verificação de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro de referência, mas a abusividade deve ser demonstrada caso a caso; no presente feito a instância a quo demonstrou a abusividade dos juros (16,5% a.m. versus 7,04% a.m.) sem justificativa do banco, razão pela qual manteve-se a limitação aplicada. Aplicaram-se, ademais, as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Foi majorado em 10% os honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial e negar provimento
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem