AREsp 2802469 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, embora a taxa média do Bacen seja parâmetro relevante, o simples fato de a taxa contratada exceder a média não caracteriza, por si só, abusividade; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem comprovou a existência de discrepância significativa e a instituição não demonstrou elementos justificadores, motivo pelo qual foi reconhecida abusividade e aplicada a taxa média. No ponto relativo às multas dos embargos de declaração, verificou-se que foram opostos para prequestionamento sem demonstrado dolo protelatório, razão pela qual as multas foram afastadas; assim, o agravo foi conhecido e parcialmente provido para excluir as multas impostas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central indica, por si só, abusividade
  2. 2 Qual o parâmetro e o alcance da taxa média do Banco Central para aferição de abusividade em contratos bancários
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.026, §2º, e art. 80 do CPC/2015 deve ser mantida quando embargos de declaração foram opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a taxa média do Bacen seja parâmetro relevante, o simples fato de a taxa contratada exceder a média não caracteriza, por si só, abusividade; contudo, no caso concreto o Tribunal de origem comprovou a existência de discrepância significativa e a instituição não demonstrou elementos justificadores, motivo pelo qual foi reconhecida abusividade e aplicada a taxa média. No ponto relativo às multas dos embargos de declaração, verificou-se que foram opostos para prequestionamento sem demonstrado dolo protelatório, razão pela qual as multas foram afastadas; assim, o agravo foi conhecido e parcialmente provido para excluir as multas impostas.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar as multas aplicadas pelo Tribunal de origem