AREsp 2807525 - DECISAO

AREsp 2807525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a utilização da taxa média do Banco Central como referencial para aferir abusividade de juros, e, no caso concreto, o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas em razão da discrepância significativa e das peculiaridades da contratação; ademais, questões apontadas sem prequestionamento foram obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF, incidindo também o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: parte autora; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Autora

parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 se a ultrapassagem da taxa média do Banco Central implica automaticamente abusividade dos juros
  3. 3 aplicação do precedente REsp 1.061.530/RS como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a utilização da taxa média do Banco Central como referencial para aferir abusividade de juros, e, no caso concreto, o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas em razão da discrepância significativa e das peculiaridades da contratação; ademais, questões apontadas sem prequestionamento foram obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF, incidindo também o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.